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Reformas na lei de imprensa representam um golpe à liberdade de expressão na Venezuela

Nova York, 14 de dezembro de 2010 - A Assembleia Nacional da Venezuela deve rejeitar reformas que provocariam uma séria deterioração da liberdade de expressão, afirmou hoje o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ). A Legislação que regularia conteúdos da internet e poderia deixar a rede Globovisión fora do ar será debatida esta semana pelo legislativo venezuelano.

Na quinta-feira, o Vice-Presidente Elías Jaua apresentou um projeto para reformar a Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão, aprovada em 2004, que estenderia as  regulamentações de rádio e TV à internet, segundo uma cópia do projeto analisada pelo CPJ. O projeto propõe restringir o acesso a sites caso considerem que distribuem conteúdos que incitam a violência contra o presidente Hugo Chávez, ofendem funcionários públicos, provocam pânico ou desordem social, ou atacam os "bons costumes", sem especificar a que se refere.

O projeto também limitaria conteúdos nos meios de comunicação eletrônicos segundo o horário, com conteúdo adulto reservado para a programação veiculada após a meia-noite, incluindo violência, conteúdo sexual e até telenovelas. Isto inclui imagens noticiosas sobre violência.

"Rechaçamos categoricamente estas reformas que representam outra tentativa do Presidente Hugo Chávez de sufocar a liberdade de imprensa e controlar o fluxo informativo", disse Carlos Lauría, coordenador sênior do programa das Américas do CPJ. "Instamos a Assembleia Nacional a ignorar as reformas propostas, que ridicularizariam o compromisso com a liberdade de expressão apregoado pela Venezuela".

A lei de responsabilidade social, promulgada em 2004, recebeu numerosas críticas por conter restrições vagas e gerais à livre expressão. O artigo 29, por exemplo, proíbe que os prestadores de serviços de rádio e televisão divulguem mensagens que "promovam, façam apologia ou incitem alterações da ordem pública" ou "sejam contrárias à segurança da Nação". A pesquisa do CPJ indica que rádios e televisões venezuelanas cancelaram programas críticos para cumprir as regulamentações impostas pela lei.

Enquanto os legisladores governistas afirmem que a reforma visa proteger a moral e honra dos cidadãos, segundo a Reuters, os críticos asseguram que a medida limitaria a liberdade na internet. Segundo a proposta de reforma, a Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) - a agência reguladora - poderia ordenar aos serviços provedores de internet que restringissem o acesso a sites em seus servidores. "Esta é uma tentativa de controlas as páginas da web onde são feitos comentários críticos ao governo, declarou Miguel Henrique Otero, editor do jornal El Nacional de Caracas.

Outro projeto sob análise da Assembleia Nacional reformaria a lei de telecomunicações e obrigaria a Globovisión, a única emissora de televisão crítica ao governo, a permanecer fora do ar, de acordo com a denúncia da rede televisiva em uma carta pública ao legislativo. O projeto,  analisado elo CPJ, obrigaria os donos de rádios e televisões a novamente se registrarem pessoalmente ante a CONATEL. Segundo o projeto, caso essa cláusula não fosse cumprida, perderiam imediatamente a licença. A Globovisión afirmou que o projeto visa retirar sua concessão.

A Globovisión, conhecida por seus pontos de vista fortemente críticos ao governo, é a única rede crítica na Venezuela desde que a RCTV saiu do ar, em maio de 2007. A rede de televisão está enfrentando uma série de investigações politicamente motivadas e seu presidente, Guillermo Zuloaga, saiu do país em junho depois que as autoridades emitiram uma ordem de prisão contra ele. Zuloaga, que é proprietário de várias agências de automóveis, foi acusado de usura e conspiração em um caso relacionado às agências. Ele negou qualquer delito e sustentou que as acusações foram fabricadas como um pretexto para fechar a Globovisión. Ana Cristina Núñez, advogada da Globovisión, disse que é impossível que Zuloaga compareça pessoalmente devido ao seu status legal e que ele não tem planos de regressar para a Venezuela.

Na semana passada, o governo anunciou que havia adquirido 20 por cento das ações da Globovisión após completar a absorção do Banco Federal, entidade cujo presidente, Nelson Mezerhane, controlava uma parcela minoritária do crítico canal de televisão. As autoridades tomaram o controle do Banco Federal em 2010 alegando problemas financeiros e irregularidades. Enfrentando processo, Mezerhane também deixou o país este ano. A Globovisión insistiu que a mudança oficial não alterará sua linha editorial.

Os aliados de Chávez estão tentando aprovar vários projetos de lei antes de 5 de janeiro, quando novos legisladores tomam posse, segundo informes da imprensa. O partido governista perdeu a maioria absoluta nas eleições legislativas de setembro. A Assembleia Nacional está debatendo hoje uma lei que outorgaria a Chávez o poder de governar por decreto durante 12 meses. O presidente venezuelano garante que busca estes poderes para dar assistência às vítimas das inundações, mas seus críticos sustentam que é uma jogada para avançar com sua agenda política.  

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